Informativo 24 - Página 0 - Ano 2023
LEI 14.597, DE 14-6-2023
(DO-U DE 15-6-2023)
Alterada pela Lei 14.614, de 3-7-2023
Alterada pela Lei 14.786, de 28-12-23023
Mensagem de Veto(DO-U DE 15-6-2023)
Alterada pela Lei 14.614, de 3-7-2023
Alterada pela Lei 14.786, de 28-12-23023
LEI GERAL DO ESPORTE – Instituição
Governo institui Lei Geral do Esporte
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