Informativo 27 - Página 0 - Ano 2023
LEI 14.614, DE 3-7-2023
(DO-U DE 4-7-2023)
(DO-U DE 4-7-2023)
LEI GERAL DO ESPORTE – Alteração
Alterada a Lei Geral do Esporte para garantir direitos às atletas gestantes ou puérperas
O Governo Federal, por meio do presente Ato, altera a Lei 14.597
O Governo Federal, por meio do presente Ato, altera a Lei 14.597
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