Informativo 23 - Página 0 - Ano 2023
MEDIDA PROVISÓRIA 1.176, DE 5-6-2023
(DO-U DE 6-6-2023)
– c/Republicação parcial no DO-U de 7-6-2023 –
Vigência Prorrogada pelo Ato 54 CN, de 3-8-2023
Revogada pela Lei 14.690, de 3-10-2023
Vigência Encerrada pelo Ato Declaratório 68 CN, de 11-10-2023
(DO-U DE 6-6-2023)
– c/Republicação parcial no DO-U de 7-6-2023 –
Vigência Prorrogada pelo Ato 54 CN, de 3-8-2023
Revogada pela Lei 14.690, de 3-10-2023
Vigência Encerrada pelo Ato Declaratório 68 CN, de 11-10-2023
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