Informativo 17 - Página 0 - Ano 2023
LEI 14.554, DE 20-4-2023
(DO-U DE 24-4-2023)
(DO-U DE 24-4-2023)
MICROEMPRESA E
EMPRESA DE PEQUENO PORTE – Operações de Crédito
Aprovada a ampliação do crédito no Pronampe
Esta Lei, que resulta do projeto de conversão da Medida Provisória 1.139, de 27-10-2022, dentre outras disposições, altera a Lei 13.999Área exclusiva do cliente 