Informativo 44 - Página 0 - Ano 2022
MEDIDA PROVISÓRIA 1.139, DE 27-10-2022
(DO-U, Edição Extra, DE 27-10-2022)
Vigência prorrogada pelo Ato 81 CN, de 16-12-2022
Convertida na Lei 14.554, de 20-4-2023
(DO-U, Edição Extra, DE 27-10-2022)
Vigência prorrogada pelo Ato 81 CN, de 16-12-2022
Convertida na Lei 14.554, de 20-4-2023
Exposição de Motivos
MICROEMPRESA E
EMPRESA DE PEQUENO PORTE – Operações de Crédito
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