Informativo 16 - Página 0 - Ano 2023
LEI 14.547, DE 13-4-2023
(DO-U DE 14-4-2023)
(DO-U DE 14-4-2023)
LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR – Alteração das Normas
Aprovada a Lei que amplia a vigência do crédito presumido e consolidação de
ajuste de investimento no exterior
Esta Lei, que resulta da conversão da Medida Provisória 1.148
ajuste de investimento no exterior
Esta Lei, que resulta da conversão da Medida Provisória 1.148
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