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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022

MEDIDA PROVISÓRIA 1.148, DE 21-12-2022
(DO-U DE 22-12-2022)



Vigência Prorrogada pelo Ato 12 CN, de 29-3-2023

Convertida na Lei 14.547, de 13-4-2023

LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR – Alteração das Normas







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