Informativo 10 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO 5.659 SEF, DE 6-3-2023
(DO-MG DE 7-3-2023)
(DO-MG DE 7-3-2023)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Fazenda dispõe sobre a concessão de regime especial
Foi introduzida modificação na Resolução 5.424 SEF, de 14-12-2020, que estabelece os tratamentos tributários setoriais padronizados que serão concedidos por meio de e-PTA-RE-Automatizado.
Foi introduzida modificação na Resolução 5.424 SEF, de 14-12-2020, que estabelece os tratamentos tributários setoriais padronizados que serão concedidos por meio de e-PTA-RE-Automatizado.
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