Informativo 51 - Página 0 - Ano 2020
RESOLUÇÃO 5.424 SEF, DE 14-12-2020
(DO-MG DE 15-12-2020)
(DO-MG DE 15-12-2020)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Fazenda dispõe sobre a concessão de regime especial
Esta Resolução estabelece os tratamentos tributários setoriais padronizados que serão concedidos por meio de e-PTA-RE-Automatizado.
Esta Resolução estabelece os tratamentos tributários setoriais padronizados que serão concedidos por meio de e-PTA-RE-Automatizado.
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