Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 247, DE 10-2-2023
(DO-SE DE 13-2-2023)
(DO-SE DE 13-2-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Sergipe dispõe sobre a regularização de débitos do ICMS
Este Decreto regulamenta a Lei 9.167 de 23-1-2023
Este Decreto regulamenta a Lei 9.167 de 23-1-2023
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