Sergipe dispõe sobre a regularização de débitos do ICMS Esta Lei dispõe sobre normas fiscais procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e da Procuradoria-Geral do Estado PGE, no que toca à redução de juros e multas de créditos tributários relacionados ao ICMS.