Informativo 1 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 11.322, DE 30-12-2022
(DO-U, Edição Extra, de 30-12-2022)
Revogado pelo Decreto 11.374, de 1-1-2023
(DO-U, Edição Extra, de 30-12-2022)
Revogado pelo Decreto 11.374, de 1-1-2023
ALÍQUOTA – Restabelecimento
Restabelecidas as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
Este Decreto altera Decreto 8.426
Este Decreto altera Decreto 8.426
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