Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 423 SEFAZ, DE 12-12-2022
(DO-SE DE 15-12-2022)
(DO-SE DE 15-12-2022)
ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Regime Especial
Fazenda dispõe sobre o regime especial de tributação para estabelecimentos atacadsistas
Esta Portaria prorroga, até 30-6-2023, os efeitos do “caput” do art. 1º da Portaria 785 SEFAZ, de 18-11-2014, que regulamenta o § 1º do art. 8º do Decreto 29.911, de 14-11-2014
Esta Portaria prorroga, até 30-6-2023, os efeitos do “caput” do art. 1º da Portaria 785 SEFAZ, de 18-11-2014, que regulamenta o § 1º do art. 8º do Decreto 29.911, de 14-11-2014
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