Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA 24 SEFAZ, DE 7-12-2022
(DO-PA DE 18-8-2022)
(DO-PA DE 18-8-2022)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda dispõe sobre a regularização de débitos fiscais
Foi alterado dispositivo da Instrução Normativa 17 SEFA, de 17-8-2022, que estabeleceu procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto 2.557, de 12-8-2022
Foi alterado dispositivo da Instrução Normativa 17 SEFA, de 17-8-2022, que estabeleceu procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto 2.557, de 12-8-2022
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