Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 194, DE 22-11-2022
(DO-SE DE 23-11-2022)
(DO-SE DE 23-11-2022)
TRATAMENTO DIFERENCIADO - Concessão
Governador dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado
Foi altera o inciso V do art. 6° do Decreto 29.912, de 14-11-2014, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias.
Foi altera o inciso V do art. 6° do Decreto 29.912, de 14-11-2014, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias.
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