Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 29.912, DE 14-11-2014
(DO-SE DE 17-11-2014)
(DO-SE DE 17-11-2014)
CENTRAL DE COMPRA - Tratamento Tributário
Estado dispõe sobre estabelecimento que exerce atividade de distribuição centralizada de produto
Este Decreto dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias.
Este Decreto dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias.
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