Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 84.737, DE 26-8-2022
(DO-AL DE 29-8-2022)
(DO-AL DE 29-8-2022)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Alagoas altera o Programa de Extinção de Crédito Tributário referente ao ICM e ICMS
Foram introduzidas diversas modificações no Decreto 84.323, de 29-7-2022, em especial determinando que a adesão à sistemática dar-se-á por meio de requerimento formalizado até o dia 30-9-2022.
Foram introduzidas diversas modificações no Decreto 84.323, de 29-7-2022, em especial determinando que a adesão à sistemática dar-se-á por meio de requerimento formalizado até o dia 30-9-2022.
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