Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 84.323, DE 29-7-2022
(DO-AL DE 1-8-2022)
(DO-AL DE 1-8-2022)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Alagoas institui o Programa de Extinção de Crédito Tributário
Este Decreto disciplina a quitação incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS, nas condições que especifica.
Este Decreto disciplina a quitação incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS, nas condições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000023053/2022,
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