Informativo 28 - Página 0 - Ano 2022
LEI COMPLEMENTAR 195, DE 8-7-2022
(DO-U, Edição Extra, DE 8-7-2022)
(DO-U, Edição Extra, DE 8-7-2022)
Alterada pela Medida Provisória 1.135, de 26-8-2022
Alterada pela Lei Complementar 202, de 15-12-2023
Regulamentada pelo Decreto 11.525, de 11-5-2023
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