Informativo 35 - Página 0 - Ano 2022
MEDIDA PROVISÓRIA 1.135, DE 26-8-2022
(DO-U de 29-8-2022)
Exposição de Motivos(DO-U de 29-8-2022)
Vigência prorrogada pelo Ato 76 CN, de 27-10-2022
Perda de Eficácia pelo Ato Declaratório 2 CN, de 14-2-2023
ATIVIDADES ARTÍSTICAS
OU CULTURAIS – Apoio Financeiro Público
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