Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA 21 SEFA, DE 30-12-2021
(DO-PA DE 3-1-2022)
(DO-PA DE 3-1-2022)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda fixa procedimentos para fruição dos benefícios do PROREFIS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto n.º 2.103, de 28 de dezembro de 2021, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS,
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