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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 2.103, DE 28-12-2021
(DO-PA DE 29-12-2021)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Pará institui o PROREFIS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto nos arts. 1º a 7º da Lei n.º 9.389, de 16 de dezembro de 2021, e no Convênio ICMS 155, de 1º de outubro de 2021, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFA Z),
DECRETA :





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