Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 5.100, DE 30-8-2021
(DO-RO DE 31-8-2021)
- Republicada no DO-RO de 1-9-2021 -
(DO-RO DE 31-8-2021)
- Republicada no DO-RO de 1-9-2021 -
DÉBITO FISCAL - Regularização
Estado prorroga prazo de adesão ao REFAZ ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°O caput do art. 3° da Lei n° 4.953, de 19 de janeiro de 2021
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