Informativo 34 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.262, DE 23-8-2021
(DO-MG DE 24-8-2021)
(DO-MG DE 24-8-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governador altera normas do Plano Recomeça Minas
Estas modificações no Decreto 48.195, de 25-5-2021, dispõe sobre a prorrogação, até 23-9-2021, do prazo para formalização do ingresso no Plano mediante requerimento de habilitação para pagamento, à vista ou parcelado.
Estas modificações no Decreto 48.195, de 25-5-2021, dispõe sobre a prorrogação, até 23-9-2021, do prazo para formalização do ingresso no Plano mediante requerimento de habilitação para pagamento, à vista ou parcelado.
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