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Informativo 21 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 48.195, DE 25-5-2021
(DO-MG DE 26-5-2021)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Governador regulamenta o Plano Recomeça Minas
Este Decreto regulamentou as normas contidas na Lei 23.801, de 21-5-2021, no âmbito do Plano Recomeça Minas.






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