Informativo 27 - Página 0 - Ano 2021
LEI 14.181, DE 1-7-2021
(DO-U DE 2-7-2021)
(DO-U DE 2-7-2021)
Mensagem de Veto
Ver Decreto 11.150, de 26-7-2022
CÓDIGO - Alteração
Sancionada lei de prevenção ao superendividamento do consumidor
Área exclusiva do cliente 