Informativo 25 - Página 0 - Ano 2021
LEI 14.176, DE 22-6-2021
(DO-U DE 23-6-2021)
(DO-U DE 23-6-2021)
BPC – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – Normas
Governo aprimora as normas do Benefício de Prestação Continuada
O Governo Federal, por meio deste Ato, resultante da conversão, com alteração, da Medida Provisória 1.023, de 31-12-2020, altera a Lei 8.742
O Governo Federal, por meio deste Ato, resultante da conversão, com alteração, da Medida Provisória 1.023, de 31-12-2020, altera a Lei 8.742
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