Informativo 23 - Página 0 - Ano 2021
LEI COMPLEMENTAR 191, DE 7-6-2021
(DO-RJ DE 8-6-2021)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-RJ DE 8-6-2021)
Sancionada Lei que autoriza a prorrogação do prazo para ingresso no PEP-ICMS
Este Ato internaliza o Convênio ICMS 72, de 8-4-2021, que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos do ICMS, bem como altera a Lei Complementar 189
Área exclusiva do cliente 