Informativo 53 - Página 0 - Ano 2020
LEI COMPLEMENTAR 189, DE 28-12-2020
(DO-RJ DE 29-12-2020)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Instituído Programa Especial de Parcelamento de débitos tributários
O programa prevê a concessão de parcelamento em até 60 meses, dos débitos do ICMS com redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-8-2020, inscritos ou não em Dívida Ativa, exceto os relativos a substituição tributária.






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