Informativo 32 - Página 0 - Ano 2020
ATO DECLARATÓRIO 93 CN, DE 30-7-2020
(DO-U DE 31-7-2020)

MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia

Publicada perda da eficácia da MP que revogou a suspensão do contrato prevista na MP 927

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, que "Altera a






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