Informativo 13 - Página 0 - Ano 2020
MEDIDA PROVISÓRIA 928, DE 23-3-2020
(DO-U, Edição Extra, de 23-3-2020)
Vigência Prorrogada pelo Ato 33 CN, de 7-5-2020
Vigência Encerrada pelo Ato Declaratório 93 CN, de 30-7-2020
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