Informativo 28 - Página 0 - Ano 2020
LEI 14.020, DE 6-7-2020
(DO-U DE 7-7-2020)
Ver Decreto 10.422, de 13-7-2020

CORONAVÍRUS – Medidas Trabalhistas

MP que fixou medidas trabalhistas para preservação do emprego e da renda é convertida em Lei
O Governo Federal, por meio do Ato em referência, resultante da conversão, com alteração, da Medida Provisória 936






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