Informativo 35 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 10.470, DE 24-8-2020
(DO-U, Edição Extra, de 24-8-2020)

CORONAVÍRUS – Medidas Trabalhistas

Prorrogados prazos para celebrar acordos de redução de jornada e suspensão de contrato
Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho passam de 120 para 180 dias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA






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