Informativo 10 - Página 0 - Ano 2020
MEDIDA PROVISÓRIA 923, DE 2-3-2020
(DO-U DE 3-3-2020)
Exposição de Motivos(DO-U DE 3-3-2020)
Prorrogação da Vigência
Convertida na Lei 14.027, de 20-7-2020
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