Informativo 30 - Página 0 - Ano 2020
LEI 14.027, DE 20-7-2020
(DO-U DE 21-7-2020)
(DO-U DE 21-7-2020)
Mensagem de veto
PUBLICIDADE – Distribuição Gratuita de Prêmios
Sancionada lei que permite, mediante prévia autorização, sorteios
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