Informativo 8 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 46.944, DE 17-2-2020
(DO-RJ DE 18-2-2020)
Efeitos sustados pelo Decreto Legislativo 4, de 20-2-2020
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Concessão(DO-RJ DE 18-2-2020)
Efeitos sustados pelo Decreto Legislativo 4, de 20-2-2020
Governo do RJ dispõe sobre o tratamento tributário especial para usinas de geração de energia elétrica
Este Ato prevê a concessão de diferimento do lançamento do ICMS incidente nas operações ou prestações especificadas, realizadas pelas empresas ou consórcios de termoelétricas.
Este Ato prevê a concessão de diferimento do lançamento do ICMS incidente nas operações ou prestações especificadas, realizadas pelas empresas ou consórcios de termoelétricas.
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