DECRETO LEGISLATIVO 4, DE 20-2-2020 (DO-RJ DE 27-2-2020)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Concessão
Ato que concede benefícios em operações com energia elétrica tem efeito suspenso Este Ato susta os efeitos do Decreto 46.944, de 17-2-2020, que concede tratamento tributário especial para usinas de geração de energia elétrica.