PORTARIA 212 SSER, DE 18-12-2019 (DO-RJ DE 20-12-2019) - Retificação no DO-RJ de 29-1-2020 - Portaria 215 SSER, de 17-1-2020 - Acrescenta mercadorias ao Anexo Único
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas