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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019

LEI 13.958, DE 18-12-2019
(DO-U DE 19-12-2019)
Alterada pela Lei 14.621, de 14-7-2023

MÉDICO – Exercício da Profissão

MP que instituiu o Programa Médicos pelo Brasil é convertida em Lei
Este Ato, resultante do Projeto de Lei de Conversão, com alteração, da Medida Provisória 890





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