Informativo 32 - Página 0 - Ano 2019
MEDIDA PROVISÓRIA 890, DE 1-8-2019
(DO-U, Edição Extra, de 1-8-2019)
Prorrogada pelo Ato 59 CN, de 19-9-2019
Convertida na Lei 13.958, de 18-12-2019


MÉDICO – Exercício da Profissão







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