DECRETO 39.743, DE 27-11-2019 (DO-PB DE 28-11-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Vigência
Estado altera vigência de normas relativas à substituição tributária Foi alterado, para 1-1-2019, o prazo de vigência de produção de efeitos dos Decretos 39.218, 39.219, 39.220,
