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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019

LEI 19.963, DE 2-10-2019
(DO-PR DE 2-10-2019)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Governo prorroga prazo de adesão ao REFIS
Esta modificação na Lei 19.802, de 21-12-2018, prorroga, para 31-10-2019, o prazo de adesão do sujeito passivo ao parcelamento.







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