Informativo 52 - Página 0 - Ano 2018
LEI 19.802, DE 21-12-2018
(DO-PR DE 21-12-2018)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Governo aprova programa para regularização de débitos fiscais
Esta Lei dispõe sobre o tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS.






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