RESOLUÇÃO 3.093 SMF, DE 26-9-2019 (DO-MRJ DE 30-9-2019)
DARM-RIO – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – Código de Receitas – Município do Rio de Janeiro
Prefeitura aprova códigos de receitas para IPTU e taxas no Concilia Rio
O referido ato altera a Tabela de Códigos de Receitas Diversas para incluir códigos de receitas de IPTU e taxas no âmbito do Programa Concilia Rio, retomado pela Lei 6.640