DÉBITO FISCAL – Regularização – Município do Rio de Janeiro
Aprovada Lei que retoma o programa de parcelamento de débitos Concilia Rio
Esta Lei autoriza o Poder Executivo a retomar o Programa Concilia Rio, criado pela Lei 5.854, de 27-4-2015, que concede condições especiais para a quitação de débitos fiscais, inscritos ou não na dívida ativa do Município do Rio de Janeiro, relativos a fatos geradores ocorridos até 31-12-2018.