Informativo 39 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO LEGISLATIVO 18.330, DE 18-9-2019
(DO-SC DE 19-9-2019)

BASE DE CÁLCULO - Redução

Assembleia Legislativa declara insubsistente a redução do ICMS para agrotóxicos
Este Decreto Legislativo declara insubsistentes o artigo 1º e o inciso II do artigo 5º da Medida Provisória 226, de 23-8-2019,






Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva