Informativo 35 - Página 0 - Ano 2019
MEDIDA PROVISÓRIA 226, DE 23-8-2019
(DO-SC DE 23-8-2019)

BASE DE CÁLCULO – Redução

Governo Estadual dispõe sobre a tributação de agrotóxicos
Esta Medida Provisória prevê a isenção do ICMS até 31-12-2019, e a partir de janeiro de 2020 os insumos serão tributados progressivamente conforme o grau de toxicidade de cada produto. Por esta, razão ficam suspensos até 31-12-2019 os efeitos do






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