Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
ATO DECLARATÓRIO 64 CN, DE 24-10-2018
(DO-U DE 25-10-2018)
(DO-U DE 25-10-2018)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
MP que trata da destinação do produto da arrecadação das loterias perde a eficácia
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 841
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