Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
MEDIDA PROVISÓRIA 841, DE 11-6-2018
(DO-U DE 12-6-2018)
Alterada pela Medida Provisória 846, de 31-7-2018
Perda da Eficácia pelo Ato Declaratório 64 CN, de 24-10-2018
(DO-U DE 12-6-2018)
Alterada pela Medida Provisória 846, de 31-7-2018
Perda da Eficácia pelo Ato Declaratório 64 CN, de 24-10-2018
CUSTEIO – Alteração
Governo dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias
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