DECRETO 9.327, DE 2-10-2018 (DO-GO-Suplemento DE 2-10-2018)
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Adiada a aplicação do regime de substituição tributária nas operações sorvetes Esta alteração do Decreto 9.311, de 13-9-2018, adia para 1-1-2019aplicação do regime de substituição tributária nas operações com sorvete. Ficam estabelecidos ainda os